Vereador Fora da Lei! Impeachment nele !

0 Просмотры
Издатель
O Vereador de Campinas claramente afronta a Legislação em vigor. Primeiro, desrespeita a Lei Federal , que diz que:
"O serviço remunerado por Aplicativos consiste
-serviço não aberto ao Público;
-viagens solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
E também, desrespeita a própria Lei Ordinária Municipal 15539/2017 Capítulo IV, das Obrigações:
Art. 13
São obrigações das pessoas físicas que realizam transporte individual de passageiros de que trata a presente Lei:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas aos serviços de táxi ou de paradas do Sistema de Transporte Público Coletivo do município de Campinas/SP;
II - não atender aos chamados de passageiros realizados diretamente em via pública.
É Imperativo que o Sindicato dos Taxistas de Campinas, responsabilize este vereador fora da Lei!
Категория
Комедии на любой вкус
Комментариев нет.