SUSPENSÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SERÁ JULGADA PELO STF (LEI ESTADUAL) + EMPRÉSTIMO

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SUSPENSÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SERÁ JULGADA PELO STF (LEI ESTADUAL) + EMPRÉSTIMO

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima sexta-feira (dia 13) o início do julgamento, no plenário virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que suspende a cobrança por 120 dias do consignado do Estado do Rio (Lei estadual ). O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar e suspendeu os efeitos da lei que impedia a cobrança de parcelas do crédito consignado, por 120 dias, para servidores, aposentados e pensionistas do Estado do Rio. A contestação à Lei estadual foi feita pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade. O pedido foi aceito pelo ministro Dias Toffoli, na noite desta quarta-feira (dia 29). Cabe a ele, presidente da Corte, analisar as questões urgentes durante o recesso do Judiciário.

No entendimento da Consif, a lei fere a Constituição Federal, pois caberia à União — e não aos estados — legislar sobre direito civil e política de crédito. A entidade argumenta ainda que o texto infringe o princípio da separação de Poderes e a prerrogativa do Poder Executivo de determinar medidas sobre a organização da administração pública.

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