Lei 9.784-99 parte 2 (capítulos IX a XVIII)

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LEI Nº , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
CAPÍTULO IX = DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
CAPÍTULO XII - DA MOTIVAÇÃO
CAPÍTULO XIII - DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS
CAPÍTULO XVII - DAS SANÇÕES
CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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