Crime de Perseguição (Lei 14.132/21)

0 Просмотры
Издатель
Essa lei criou o Artigo 147-A no Código Penal e revogou o Artigo 65 da Lei das Contravenções Penais. Visa também proteger as mulheres (feminicídio), crianças e idosos, ainda mais no ambiente doméstico, tornando nestes casos, crimes mais graves.
Категория
Комедии на любой вкус
Комментариев нет.